Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 92 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2018Magistratura estadual

Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de intervenção restritiva na propriedade de caráter

  1. Aexclusivo e pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito real em favor do proprietário, ainda que não seja demonstrada a efetiva redução do valor econômico do bem em função da referida limitação.
  2. Bgeral e condição inerente ao exercício do direito de propriedade, inexistindo hipóteses de indenização.
  3. Cgeral, mas que pode dar ensejo a indenização em favor do proprietário na hipótese de a limitação causar redução do valor econômico do bem, independentemente do momento em que tenha sido instituída a restrição.
  4. Dexclusivo e pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito real em favor do proprietário, desde que a aquisição do bem tenha ocorrido anteriormente à instituição da restrição.
  5. Egeral, mas que pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito pessoal, se a limitação causar redução do valor econômico do bem e a sua aquisição tiver ocorrido anteriormente à instituição da restrição.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a limitação administrativa é geral e abstrata, e não exclusiva, e eventual indenização tem natureza pessoal. Para o STJ, a indenização exige demonstração de efetivo prejuízo.

Limitação administrativa — caráter geral
B
Errada

Errada: embora a limitação seja geral e, em regra, não indenizável, o STJ admite indenização quando a restrição reduz o valor econômico do bem e a aquisição foi anterior à sua instituição.

Pegadinha: Uso do absoluto "inexistindo hipóteses" de indenização.
Tema 1004
C
Errada

Errada: o momento importa. Quem adquire o bem já gravado pela restrição não tem direito a indenização, pois o preço já refletia a limitação (Tema 1004 dos Repetitivos do STJ).

Pegadinha: Omite o requisito temporal com o "independentemente do momento".
Tema 1004
D
Errada

Errada: a limitação é geral, e não exclusiva. Para o STJ, a pretensão indenizatória decorrente de limitação administrativa tem natureza pessoal, e não real, e prescreve em cinco anos (Decreto 20.910/1932).

art. 1º, Decreto 20.910/1932
E
Correta

Correta: para o STJ, a limitação administrativa é restrição geral, mas gera indenização de natureza pessoal quando reduz o valor econômico do bem e a aquisição é anterior à restrição. O Tema 1004 dos Repetitivos afasta a indenização quando a aquisição ocorre após a restrição.

Tema 1004art. 1º, Decreto 20.910/1932

Para aprofundar

Tema 1.004 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Intervenção do Estado na Propriedade — Modalidades Restritivas

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