Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 93 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
Acerca do instituto da desapropriação, assinale a opção correta.
- AA declaração de utilidade pública de determinada propriedade privada não afasta o direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel posteriormente ao referido ato, mesmo que feitas sem a autorização do expropriante.
- BDe acordo com o STF, é condição para a imissão provisória da posse de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública o pagamento prévio e integral da indenização.
- CDeclarada a utilidade pública do bem objeto de decreto expropriatório, o poder público deve atender ao prazo de cinco anos para efetivar a desapropriação, o que pode ocorrer mediante acordo ou por via judicial, sob pena de caducidade.
- DNa hipótese de o poder expropriante não dar ao imóvel a destinação prevista no decreto expropriatório, o expropriado tem direito real de reivindicar a propriedade do bem.
- ENa desapropriação indireta, sobre o valor da indenização a ser paga devem incidir juros compensatórios pela perda antecipada da posse do imóvel, salvo em se tratando de propriedade improdutiva.
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Comentário de cada alternativa
Errada: após a declaração de utilidade pública, as benfeitorias necessárias são sempre indenizadas, mas as úteis só quando realizadas com autorização do expropriante (art. 26, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941).
Pegadinha: Equipara benfeitorias úteis às necessárias, dispensando a autorização.Errada: a imissão provisória na posse depende de alegação de urgência e de depósito da quantia arbitrada (art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941), e não do pagamento prévio e integral da indenização. A Súmula 652 do STF afirma a constitucionalidade do art. 15, §1º.
Correta: na desapropriação por utilidade pública, o poder público tem cinco anos, contados da expedição do decreto, para efetivá-la por acordo ou judicialmente. Depois disso, o decreto caduca, e só após um ano o bem pode ser objeto de nova declaração (art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941).
Errada: a simples mudança de destinação para outra finalidade pública (tredestinação lícita) não gera retrocessão. Além disso, os bens incorporados à Fazenda não podem ser reivindicados, e eventual pretensão resolve-se em perdas e danos (art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941; art. 519 do CC).
Errada: os juros compensatórios não são afastados em toda propriedade improdutiva. O art. 15-A, §§1º a 3º, do Decreto-Lei 3.365/1941, também aplicável à desapropriação indireta, exige a comprovação de perda de renda pelo proprietário e os afasta quando o imóvel tem graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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