Súmulas do STF
Súmula 652 do STF
Enunciado
Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 93Direito Administrativo
- PGE-MT 2016 — FCC · Questão 50Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.