Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 96 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
O corte de energia elétrica pela administração pública é
- Aadmissível em razão do inadimplemento contemporâneo do consumidor, desde que haja o aviso prévio de suspensão e que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.
- Badmissível em detrimento do novo morador, por débito pretérito pelo qual este não era responsável, uma vez que a dívida é propter rem.
- Cadmissível sem prévio aviso na hipótese de detecção de fraude no medidor cometida pelo consumidor.
- Dadmissível em razão de fraude no medidor pelo consumidor, desde que o débito seja relativo ao período máximo de sessenta dias anteriores à constatação da fraude.
- Einadmissível caso a dívida derivada de fraude no medidor cometida pelo consumidor seja relativa a período anterior a noventa dias precedentes à constatação da fraude.
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Comentário de cada alternativa
Na interrupção por inadimplemento contemporâneo, basta o aviso prévio (art. 6º, §3º, II, da Lei 8.987/1995); a exigência de contraditório e ampla defesa prévios foi fixada pelo STJ para o corte por débito de recuperação de consumo decorrente de fraude (Tema 699), e não para a mera inadimplência.
Pegadinha: Transporta para a inadimplência comum o requisito de contraditório próprio da fraude no medidor.Segundo jurisprudência consolidada do STJ, o débito de energia é obrigação pessoal (de natureza obrigacional), e não propter rem; não se pode cortar o serviço do novo morador por dívida do anterior.
Pegadinha: Atribui natureza propter rem a dívida pessoal do usuário.Mesmo na fraude no medidor, o corte exige apuração com contraditório e ampla defesa e prévio aviso ao consumidor (Tema 699 dos Repetitivos do STJ).
O limite fixado pelo STJ é de 90 dias de consumo anteriores à constatação da fraude, e não 60 (Tema 699 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Troca o prazo de 90 por 60 dias.No Tema 699 dos Repetitivos, o STJ admitiu o corte por débito de recuperação de consumo decorrente de fraude no medidor, com contraditório e aviso prévio, desde que limitado aos 90 dias de consumo anteriores à constatação da fraude; é inadmissível, portanto, o corte por débito relativo a período anterior. O enunciado fala em "administração pública", mas a regra é a do serviço público de energia, ainda que prestado por concessionária.
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