Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 94 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
Se os servidores estatutários de uma autarquia ambiental deflagrarem greve e pararem de trabalhar,
- Aa greve será, de pronto, ilegal, visto que ainda não foi editada lei que regulamente a greve no serviço público.
- Ba greve poderá ser considerada legal se o Estado der causa à deflagração, assim como ocorreria no caso de servidores policiais civis.
- Ca administração pública poderá agir discricionariamente para escolher se desconta da remuneração dos servidores os dias parados.
- Da greve poderá ser declarada legal, porém a administração pública deverá, em regra, descontar da remuneração dos servidores os dias parados.
- Ea administração pública será obrigada, caso haja requerimento de sindicato ou associação, a promover uma compensação pelas horas não trabalhadas, evitando o desconto na remuneração dos servidores.
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Comentário de cada alternativa
A ausência da lei específica do art. 37, VII, da CF não torna a greve ilegal: segundo a jurisprudência do STF, aplica-se, no que couber, a Lei 7.783/1989 aos servidores públicos.
O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis e a todos os servidores que atuem diretamente na segurança pública (Tema 541 da Repercussão Geral do STF), em qualquer circunstância.
Pegadinha: Equipara servidores ambientais a policiais civis, cuja greve é proibida.O desconto dos dias parados é dever da Administração, e não faculdade discricionária, em razão da suspensão do vínculo funcional (Tema 531 da Repercussão Geral do STF).
A greve de servidores estatutários de autarquia ambiental pode ser legal, mas a Administração deve descontar os dias parados, permitida a compensação em caso de acordo; o desconto só é afastado se a greve decorrer de conduta ilícita do Poder Público (Tema 531 da Repercussão Geral do STF).
A compensação das horas é possível mediante acordo, mas não é obrigação imposta à Administração por simples requerimento do sindicato (Tema 531 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Transforma a compensação facultativa em obrigatória.Para aprofundar
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