Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 73 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Determinado órgão público pretende dar publicidade a um instrumento convocatório com objetivo de comprar armas de fogo do tipo pistola, de calibre 380, usualmente vendidas no mercado brasileiro. O valor orçado da aquisição dos produtos é de R$ 700.000. Nessa situação, a compra poderá ser efetuada mediante licitação na modalidade
- Atomada de preço do tipo técnica e preço.
- Bconcorrência do tipo melhor técnica.
- Cconcorrência do tipo técnica e preço.
- Dpregão do tipo menor preço.
- Etomada de preços do tipo menor preço.
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Comentário de cada alternativa
Pistolas .380 usuais no mercado são bens comuns, de padrões definidos objetivamente, e por isso a modalidade adequada era o pregão. O tipo técnica e preço destina-se a serviços de natureza predominantemente intelectual.
Melhor técnica é tipo para serviços de natureza intelectual (art. 46 da Lei 8.666/1993), incompatível com a compra de bem comum, que se faz por pregão.
Bens comuns se adquirem por pregão, pelo menor preço; técnica e preço não é critério para esse tipo de compra.
Armas de modelo usual no mercado são bens comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente no edital (art. 1º da Lei 10.520/2002). Por isso cabe pregão, sempre do tipo menor preço (art. 4º, X), qualquer que seja o valor.
Em 2017, a tomada de preços para compras ia até R$ 650.000 (art. 23, II, b, da Lei 8.666/1993), de modo que os R$ 700.000 já superavam o teto. Além disso, por ser bem comum, cabia pregão, que independe do valor. O limite de R$ 1,43 milhão só veio com o Decreto 9.412/2018, e a Lei 14.133/2021 extinguiu a tomada de preços.
Pegadinha: O valor de R$ 700.000 fica pouco acima do teto da tomada de preços da época (R$ 650.000) e induz a escolher a modalidade pelo valor, quando a natureza comum do bem leva ao pregão.A Lei 14.133/2021 extinguiu a tomada de preços e revogou a Lei 10.520/2002, mas manteve o pregão como modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, pelo critério de menor preço ou maior desconto (arts. 6º, XLI, e 29); o gabarito continua válido.
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