Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 72 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Um policial andava pela rua quando presenciou um assalto. Ao ver o assaltante fugir, o policial parou um carro, identificou-se ao motorista, entrou no carro e pediu que ele perseguisse o criminoso. Nessa situação, conforme a CF e a doutrina pertinente, tem-se um exemplo típico da modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denominada
- Alimitação administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste.
- Brequisição administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste.
- Cdesapropriação, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste.
- Dservidão administrativa, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste.
- Eocupação temporária, não cabendo indenização ao proprietário, mesmo que haja dano ao bem deste.
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Comentário de cada alternativa
Limitação administrativa é imposição geral e abstrata ao uso da propriedade, como recuos e gabaritos. Não é o uso imediato de um bem específico diante de perigo concreto.
No caso de iminente perigo público, a autoridade pode usar propriedade particular, assegurada indenização ulterior se houver dano (art. 5º, XXV, CF). É a requisição administrativa, que recai sobre bens móveis, imóveis ou serviços.
Não houve transferência da propriedade, e a desapropriação exige indenização prévia e justa (art. 5º, XXIV, CF).
Servidão administrativa é direito real permanente sobre imóvel para servir a obra ou serviço público, como a passagem de linhas de transmissão, e pode gerar indenização. Não se aplica ao uso momentâneo de um veículo.
A ocupação temporária recai sobre imóveis, normalmente terrenos vizinhos a obras públicas, e não sobre um carro usado em situação de perigo. Além disso, havendo dano, cabe indenização.
Pegadinha: Nega indenização mesmo havendo dano.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Intervenção do Estado na Propriedade — Modalidades Restritivas
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