Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 71 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Após o término de estágio probatório, a administração reprovou servidor público e editou ato de exoneração, no qual declarou que esta se dera por inassiduidade. Posteriormente, o servidor demonstrou que nunca havia faltado ao serviço ou se atrasado para nele chegar. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de exoneração é
- Anulo por ausência de finalidade.
- Banulável por ausência de objeto.
- Canulável por ausência de forma.
- Danulável por ausência de motivação.
- Enulo por ausência de motivo.
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Comentário de cada alternativa
A finalidade (interesse público e o fim específico da exoneração por reprovação) não está viciada. O defeito está no pressuposto de fato invocado, que não existiu, ou seja, no motivo.
Pegadinha: Desloca para a finalidade um vício que é de motivo.O objeto (a exoneração) é lícito e possível; o problema é a falsidade do fato que a justificou.
Não há vício de forma: o ato foi editado e exteriorizado regularmente, com indicação do fundamento.
Houve motivação, pois o ato declarou a inassiduidade. O que falta é o motivo: o fato declarado é inexistente, e motivo e motivação não se confundem.
Pegadinha: Confunde motivação (exposição) com motivo (pressuposto fático).Pela teoria dos motivos determinantes, o motivo declarado vincula a validade do ato. Provado que a inassiduidade nunca ocorreu, o ato é nulo por inexistência de motivo (art. 2º, parágrafo único, "d", da Lei 4.717/1965), vício insanável.
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