Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 70 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
À luz da CF, assinale a opção correta a respeito do Ministério Público.
- ASegundo a CF, são princípios institucionais aplicáveis ao Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a inamovibilidade.
- BFoi com a CF que a atividade do Ministério Público adquiriu o status de função essencial à justiça.
- CO STF, ao tratar das competências e prerrogativas do Ministério Público, estabeleceu o entendimento de que membro desse órgão pode presidir inquérito policial.
- DA CF descreve as carreiras abrangidas pelo Ministério Público e, entre elas, elenca a do Ministério Público Eleitoral.
- EA exigência constitucional de que o chefe do Ministério Público da União, procurador-geral da República, pertença à carreira significa que ele, para o exercício do cargo, pode pertencer tanto ao Ministério Público Federal quanto ao estadual.
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Comentário de cada alternativa
Os princípios institucionais do MP são unidade, indivisibilidade e independência funcional (art. 127, §1º, CF); a inamovibilidade é garantia dos membros (art. 128, §5º, I, "b").
Pegadinha: Mistura garantia de membro com princípio institucional.Foi a CF/1988 que criou o capítulo "Das Funções Essenciais à Justiça" e nele colocou o Ministério Público como instituição permanente e essencial à função jurisdicional (art. 127). As constituições anteriores tratavam o MP ora no Executivo, ora no Judiciário.
O STF reconhece ao MP o poder de investigar por autoridade própria (Tema 184 da Repercussão Geral). A presidência do inquérito policial, porém, é da polícia judiciária (art. 144, §§1º e 4º, CF; art. 2º, §1º, da Lei 12.830/2013).
Pegadinha: Confunde investigar diretamente com presidir inquérito policial.O art. 128 da CF lista o MPU (Federal, do Trabalho, Militar e do DF e Territórios) e os MPs dos estados. O Ministério Público Eleitoral não é ramo autônomo e é exercido por membros do MPF e dos MPs estaduais.
O art. 128, §1º, da CF exige que o PGR seja escolhido entre integrantes da carreira do MPU; membro de Ministério Público estadual não é elegível.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
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