Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 85 — TRF-3 2018 · TRF3

Direito AmbientalTRF-32018Magistratura federal

A respeito dos princípios que sustentam o direito ambiental brasileiro é CORRETO afirmar que:

  1. AO princípio do desenvolvimento sustentável envolve a substituição de norma de expansão quantitativa por uma melhoria qualitativa como caminho para o progresso, trazendo a integração entre a proteção ambiental e o desenvolvimento econômico para o benefício das presentes e futuras gerações.
  2. BO princípio usuário-pagador pressupõe uma prática ilícita daquele que utiliza o recurso ambiental, sendo possível a exigência de pagamento quando houver o cometimento de faltas ou infrações.
  3. CO princípio da precaução contido no artigo 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público a obrigação de controlar atividades de risco quando importarem ameaças de danos irreversíveis e conhecidos pela ciência, sendo liberada a atividade se não houver prova do prejuízo.
  4. DA Lei de Política Nacional do Meio Ambiente obriga a reparação dos danos causados pelo poluidor à fauna, à flora e ao meio ambiente, devendo ser demonstrada a culpa em sua conduta, exceto em caso de prejuízo causado pela atividade nuclear.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O desenvolvimento sustentável (art. 170, VI, e art. 225, CF) propõe crescimento qualitativo, e não apenas quantitativo, compatibilizando a proteção ambiental com o desenvolvimento econômico em benefício das presentes e futuras gerações.

arts. 170, VI, e 225, caput, CFart. 4º, I, Lei 6.938/1981
B
Errada

O usuário-pagador cobra pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos (art. 4º, VII, Lei 6.938/1981), mesmo quando lícita. Não pressupõe ilícito nem infração; a cobrança é pelo uso, como na cobrança pelo uso da água.

Pegadinha: Confunde usuário-pagador com sanção por ilícito.
art. 4º, VII, Lei 6.938/1981
C
Errada

A precaução atua justamente diante da incerteza científica sobre o risco: na dúvida, a atividade é contida, e o ônus de demonstrar a segurança recai sobre o empreendedor. Riscos conhecidos são objeto da prevenção, e a liberação "se não houver prova do prejuízo" contraria o princípio.

Pegadinha: Mistura precaução com prevenção e inverte o ônus.
art. 225, §1º, V, CFSúmula 618 STJ
D
Errada

O poluidor é obrigado a reparar o dano independentemente da existência de culpa (art. 14, §1º, Lei 6.938/1981). A responsabilidade é objetiva em todo dano ambiental, e não só no nuclear.

Pegadinha: Exige culpa e restringe a responsabilidade objetiva à atividade nuclear.
art. 14, §1º, Lei 6.938/1981Tema 681

Para aprofundar

Súmula 618 do STJTema 681 do STJ

Art. 225 da CF comentadoArt. 170 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental

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