Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 23 — MPF 31º CPR 2025 · MPF

Direito AmbientalMPF2025Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta, considerando, inclusive, a jurisprudência dominante dos tribunais superiores:

  1. AA pretensão de ressarcimento por prejuízo decorrente de exploração irregular de patrimônio mineral da União é imprescritível, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
  2. BConsoante o multifacetado sistema de responsabilidade por danos ao meio ambiente, um mesmo fato pode ser punido com multa, a título de ilícito administrativo, e ensejar pagamento de indenização na esfera judicial, de cujo valor será deduzido o montante correspondente à multa aplicada na esfera administrativa, a fim de não configurar bis in idem.
  3. CA apreensão de instrumento utilizado em infração administrativa ambiental independe de uso específico, exclusivo ou habitual na empreitada infracional.
  4. DEm se tratando de responsabilidade civil por dano ambiental, são cumuláveis pretensões fundadas em obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: reproduz o Tema 1268 da Repercussão Geral do STF sobre a exploração irregular do patrimônio mineral da União.

Tema 1268
B
Correta

Incorreta (gabarito): as esferas administrativa e civil são independentes (art. 225, §3º, CF). A multa administrativa tem natureza sancionatória e a indenização é reparatória, então não se deduz uma da outra e não há bis in idem.

Pegadinha: Aplica à indenização civil uma lógica de compensação que não existe entre sanção e reparação.
art. 225, §3º, CFart. 14, §1º, Lei 6.938/1981
C
Errada

Verdadeira: é o Tema 1036 dos Repetitivos do STJ, com base no art. 25, §4º, da Lei 9.605/1998.

Tema 1036
D
Errada

Verdadeira: a Súmula 629 do STJ admite cumular obrigação de fazer ou não fazer com a de indenizar, em razão da reparação integral do dano ambiental.

Súmula 629 STJ

Para aprofundar

Súmula 629 do STJTema 1.036 do STJTema 1.268 do STF

Art. 225 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental

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