Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.268 do STF
Tese firmada
É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MPF 31º CPR 2025 — MPF · Questão 23Direito Ambiental
- TJ-PR 2023 — FGV · Questão 60Direito Ambiental
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.