Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 60 — TJ-PR 2023 · FGV
Ação civil pública foi ajuizada com pedido de ressarcimento ao erário em razão de dano ambiental por exploração irregular de minério ocorrida cerca de uma década antes. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o dano:
- Apoderá ser ressarcido, pois a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União é de vinte anos;
- Bnão poderá ser ressarcido, pois a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União já está prescrita;
- Cnão poderá ser ressarcido, pois, em interpretação constitucional, hipótese de imprescritibilidade, geraria poderes ilimitados ao Estado, passíveis de serem exercidos a qualquer tempo;
- Dnão poderá ser ressarcido, pois a garantia da segurança jurídica e da previsibilidade no ordenamento jurídico, nesse caso, se sobrepõe em relação ao direito fundamental de toda a coletividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
- Epoderá ser ressarcido, pois é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Não existe prazo vintenário. Segundo o Tema 1.268 da Repercussão Geral do STF, a pretensão é imprescritível.
Pegadinha: Acerta que é possível ressarcir, mas inventa um prazo prescricional.A pretensão de ressarcimento pela exploração irregular de minério da União (art. 20, IX, CF) não prescreve, porque é inseparável do dano ambiental (Tema 1.268 da Repercussão Geral do STF).
O argumento de que a imprescritibilidade daria "poderes ilimitados" ao Estado foi superado nesse caso. Pelo Tema 1.268, a pretensão é imprescritível por estar ligada ao dano ambiental, cuja reparação também é imprescritível (Tema 999).
O STF fez a ponderação no sentido oposto. O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CF) prevalece e torna imprescritíveis a reparação do dano ambiental (Tema 999) e o ressarcimento pela lavra irregular (Tema 1.268).
Pegadinha: Inverte o resultado da ponderação feita pelo STF.Reproduz a tese do Tema 1.268 da Repercussão Geral do STF: é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário pela exploração irregular do patrimônio mineral da União, por ser indissociável do dano ambiental. Por isso, a década transcorrida não impede o ressarcimento.
Para aprofundar
Tema 999 do STFTema 1.268 do STF
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.