Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 61 — TJ-PR 2023 · FGV
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Representação de Inconstitucionalidade) movida pelo governador do Estado Alfa perante o Pleno do Tribunal de Justiça local, impugnando a inconstitucionalidade de determinada lei estadual em face da Constituição do Estado Alfa, mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça se declararam impedidos de julgá-la. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador competente para a apreciação da mencionada ação é o(a):
- ASupremo Tribunal Federal;
- BPresidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
- CTribunal Regional Federal da Região do Estado Alfa;
- DPleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
- ESuperior Tribunal de Justiça.
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Comentário de cada alternativa
O art. 102, I, n, da CF (impedimento de mais da metade do tribunal) não se aplica à representação de inconstitucionalidade estadual. Segundo a jurisprudência do STF, o guardião da Constituição estadual é o TJ, e o STF não pode julgar lei estadual tendo a Constituição estadual como parâmetro.
Pegadinha: Induz a aplicar automaticamente o art. 102, I, n.A Presidência não tem competência para julgar ação de controle concentrado. O julgamento cabe ao Pleno ou ao Órgão Especial, observada a reserva de plenário (art. 97, CF).
A Justiça Federal não tem competência para controle abstrato de lei estadual em face da Constituição estadual (art. 108, CF). Essa competência é do TJ (art. 125, §2º, CF).
A competência para a representação de inconstitucionalidade em face da Constituição estadual é do TJ (art. 125, §2º, CF). Segundo a jurisprudência do STF, o impedimento da maioria não desloca a causa para o STF pelo art. 102, I, n, pois, em regra, não se aplicam impedimento e suspeição no controle abstrato de constitucionalidade.
O STJ não tem competência originária para controle de constitucionalidade de lei estadual (art. 105, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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