Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 62 — TJ-PR 2023 · FGV
Determinada legislação do Estado Alfa, de iniciativa do governador, concedeu auxílio destinado ao aperfeiçoamento profissional de membros da procuradoria estadual, durante o prazo em que subsistirem as condições que deram causa à sua instituição, devendo ser pago durante período determinado e estar vinculado estritamente à participação do procurador em cursos que guardem nexo causal com as suas atividades institucionais. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida legislação estadual é:
- Ainconstitucional, pois os membros da procuradoria estadual, remunerados sob a forma de subsídio, não podem receber verba extra destinada ao aperfeiçoamento profissional;
- Bconstitucional, pois os membros da procuradoria estadual não são remunerados sob a forma de subsídio e podem receber verba destinada ao aperfeiçoamento profissional;
- Cinconstitucional, pois a iniciativa para projeto de lei que trate de remuneração dos procuradores do Estado deve ser realizada pelo procurador-geral do Estado, uma vez que a Procuradoria do Estado é órgão independente e autônomo;
- Dconstitucional, pois está caracterizada a natureza indenizatória da verba destinada ao aperfeiçoamento profissional de membros da procuradoria estadual, remunerados sob a forma de subsídio;
- Einconstitucional, pois a remuneração de todos os servidores do Estado deve seguir o regime jurídico único estadual e não é permitida a criação de benefícios exclusivos a servidores específicos.
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Comentário de cada alternativa
O subsídio em parcela única (art. 39, §4º, CF) não impede verbas indenizatórias (art. 37, §11, CF). Um auxílio temporário e vinculado a cursos ligados às funções tem natureza indenizatória, e por isso é compatível com o subsídio.
Pegadinha: Trata o subsídio como se proibisse qualquer verba, inclusive indenizatória.Os procuradores do Estado são remunerados por subsídio (art. 135 c/c art. 39, §4º, CF). A constitucionalidade decorre da natureza indenizatória da verba, e não da ausência de subsídio.
Pegadinha: Acerta a conclusão com uma premissa falsa.A PGE integra o Poder Executivo e não tem a autonomia e a iniciativa legislativa próprias do Ministério Público. A iniciativa de leis sobre remuneração dos seus membros é do Governador (art. 61, §1º, II, a e c, CF, por simetria).
Pegadinha: Atribui à PGE uma autonomia institucional que é própria do MP e da Defensoria.A verba é temporária, paga por período determinado e vinculada estritamente a cursos ligados às atividades institucionais, o que caracteriza indenização, e não remuneração. Por isso é compatível com o subsídio (art. 37, §11, c/c art. 39, §4º, CF), conforme a jurisprudência do STF sobre auxílios a carreiras remuneradas por subsídio, e a lei de iniciativa do Governador é formalmente válida.
O regime jurídico único (art. 39, caput, CF) não proíbe vantagens específicas por carreira, criadas por lei, desde que respeitados a iniciativa, o subsídio e o teto.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
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