Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 63 — TJ-PR 2023 · FGV
Tício pretendia ser candidato a vereador no Município Beta, pelo Partido Alfa. Mévio, presidente do Partido Político Alfa, não permitiu que Tício participasse da convenção partidária, alegando diversos problemas, inclusive, que ele não seria um candidato com efetivas chances de vitória. Indignado, Tício impetrou mandado de segurança. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:
- Ahavendo reflexos diretos no processo eleitoral, o mandado de segurança deve ser impetrado perante a Justiça Eleitoral;
- Bo mandado de segurança, na hipótese descrita, deve ser impetrado perante a Justiça estadual, tratando-se de ação envolvendo assunto interna corporis de partido político;
- Cna hipótese de conflito de competência sobre o mandado de segurança impetrado, o Tribunal julgador será o Tribunal Superior Eleitoral;
- Dna hipótese versada, é incabível a impetração de mandado de segurança, uma vez que não se estende à presidência de partido a qualidade de autoridade coatora;
- Ena hipótese de conflito de competência sobre o mandado de segurança impetrado, o Tribunal julgador será o Supremo Tribunal Federal.
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Comentário de cada alternativa
Questões internas de partido são, em regra, da Justiça comum. Quando o ato partidário repercute diretamente no processo eleitoral, como impedir a participação na convenção que escolhe candidatos, a competência passa à Justiça Eleitoral (posição adotada pela banca, alinhada à jurisprudência do TSE). A convenção é etapa do processo eleitoral (arts. 7º e 8º da Lei 9.504/1997), por isso o reflexo é direto.
A Justiça estadual só seria competente se a questão fosse puramente interna do partido. Vetar a participação na convenção afeta diretamente a escolha de candidatos, e isso atrai a Justiça Eleitoral.
Pegadinha: Aplica a regra geral do interna corporis sem considerar o reflexo eleitoral.O conflito entre juiz eleitoral e juiz estadual envolve juízes vinculados a tribunais diversos, e por isso cabe ao STJ (art. 105, I, d, CF), e não ao TSE.
Na via eleitoral, admite-se mandado de segurança contra ato de dirigente partidário que atinja direito ligado ao processo eleitoral, como o de participar da convenção (posição adotada pela banca).
O STF só julga conflitos entre o STJ e outros tribunais, entre tribunais superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal (art. 102, I, o, CF). O conflito entre juízes de primeiro grau de justiças diferentes é do STJ (art. 105, I, d).
Corrente oposta
Uma corrente sustenta que a recusa de filiado na convenção é matéria interna corporis, da Justiça comum, e que dirigente partidário não é autoridade para fins de mandado de segurança. A banca adotou a linha do reflexo direto no processo eleitoral.
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