Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 64 — TJ-PR 2023 · FGV
O Art. 350 do Código Eleitoral preceitua que é crime “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa, se o documento é particular”. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
- Apara fins do Art. 350 do Código Eleitoral, é exigido que o crime seja cometido, necessariamente, durante o período eleitoral;
- Bo crime previsto no Art. 350 do Código Eleitoral é crime de mão própria, pois somente pode ser praticado por eleitor, candidato ou dirigente partidário;
- Ca falsidade ideológica eleitoral é crime material, não bastando, para sua configuração, a potencialidade do dano decorrente da falsidade do conteúdo do documento;
- Dà omissão de declaração na prestação de contas de recursos arrecadados e de gastos realizados nas campanhas eleitorais é aplicável, em tese, a regra do Art. 350 do Código Eleitoral;
- Ea conduta de fazer constar assinaturas falsas em fichas de apoiamento apresentadas em cartório eleitoral não preenche formalmente o elemento objetivo do tipo do Art. 350 do Código Eleitoral.
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Comentário de cada alternativa
O art. 350 do Código Eleitoral exige finalidade eleitoral (elemento subjetivo), e não que o fato ocorra no período eleitoral. A falsidade pode ocorrer em qualquer época, desde que tenha fins eleitorais.
Pegadinha: Confunde "fins eleitorais" com "período eleitoral".O tipo não exige qualidade especial do agente ("omitir... inserir ou fazer inserir"). É crime comum, que qualquer pessoa pode praticar, e admite autoria mediata pela fórmula "fazer inserir", o que é incompatível com crime de mão própria.
Assim como a falsidade ideológica do art. 299 do CP, a do art. 350 do Código Eleitoral é crime formal: basta a potencialidade lesiva da declaração falsa para fins eleitorais, sem exigir dano efetivo.
Pegadinha: Troca "formal" por "material".A prestação de contas de campanha é documento com fins eleitorais. Omitir nela receitas ou gastos (por exemplo, o "caixa dois") pode configurar, em tese, o art. 350 do Código Eleitoral, conforme a jurisprudência do TSE, desde que presentes o dolo e a finalidade eleitoral.
Inserir assinaturas falsas em fichas de apoiamento (para criar partido) apresentadas ao cartório eleitoral é inserir declaração falsa em documento para fins eleitorais. A conduta preenche formalmente o tipo do art. 350 do Código Eleitoral.
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