Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 65 — TJ-PR 2023 · FGV
Na forma do Art. 73 da Lei nº 9.504/1997, são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, determinadas condutas, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no pleito de 2022, aplicou-se a seguinte regra:
- Aé vedada, nos noventa dias que antecedem a eleição, a realização de despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais;
- Bé vedada, em ano de eleição, a realização de despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais;
- Cé vedado, no primeiro semestre do ano de eleição, o empenho de despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais;
- Dé vedado, em ano de eleição, o empenho de despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais;
- Eo limite legal para publicidade institucional deverá ser a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.
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Comentário de cada alternativa
Nos 3 meses anteriores à eleição, o art. 73, VI, b, da Lei 9.504/1997 veda AUTORIZAR publicidade institucional, salvo exceções. A regra sobre despesas com publicidade era outra: no 1º semestre, os gastos não podiam exceder a média dos três anos anteriores.
Pegadinha: Mistura a vedação temporal de publicidade com o limite de gastos.Não há proibição de toda despesa com publicidade no ano eleitoral. Existe apenas um teto de gastos para o 1º semestre (art. 73, VII) e a vedação de publicidade institucional nos 3 meses anteriores ao pleito (art. 73, VI, b).
O critério do "empenho" veio com a Lei 14.356/2022, que não se aplicou ao pleito de 2022 por força da anterioridade eleitoral (art. 16, CF). Mesmo pela nova redação, o que se veda é o empenho que exceda o limite legal, e não todo empenho.
Pegadinha: Transforma um teto em proibição total e usa a regra que não valia em 2022.Não há vedação de empenho de despesas com publicidade durante todo o ano eleitoral. Além disso, o critério do empenho (Lei 14.356/2022) não incidiu em 2022 por força do art. 16 da CF.
Em 2022 aplicou-se a redação anterior do art. 73, VII, da Lei 9.504/1997: no 1º semestre do ano eleitoral, as despesas com publicidade não podiam exceder a média dos gastos do 1º semestre dos três anos anteriores. A Lei 14.356/2022, que mudou o critério para o empenho, foi afastada daquele pleito pela anterioridade eleitoral (art. 16, CF), conforme interpretação do STF.
A partir das eleições de 2024 vale a redação da Lei 14.356/2022: veda-se empenhar, no 1º semestre, despesas com publicidade acima de 6 vezes a média mensal empenhada nos três anos anteriores. O gabarito (E) continua válido em out/2026 porque a questão trata do pleito de 2022.
Para aprofundar
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