Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 50 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE

Direito AmbientalCEBRASPE2023Advocacia pública

No que tange ao dano ambiental, assinale a opção correta.

  1. ACausa inequívoco dano ecológico quem ocupa, explora ou impede a regeneração de área de uso comum em cobertura de condomínio residencial vertical, fazendo emergir a obrigação propter rem de restaurar plenamente e de indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob o regime de responsabilidade civil objetiva.
  2. BO pescador profissional é parte legítima para postular indenização por dano ambiental que tenha acarretado a redução da pesca na área atingida por sinistro, podendo utilizar-se do registro profissional, ainda que concedido posteriormente ao sinistro, e de outros meios de prova que sejam suficientes ao convencimento do juiz acerca do exercício dessa atividade.
  3. CA responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria da tutela processual integral do meio ambiente, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que a tutela se efetive na unidade do processo, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável por dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.
  4. DO reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
  5. EA alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser mantida, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva inerente ao dano ambiental.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: área de uso comum na cobertura de condomínio residencial não é bem ambiental cuja ocupação gere, por si, dano ecológico e obrigação propter rem de restauração ambiental; trata-se de questão condominial de direito privado.

B
Correta

Correta: o pescador profissional é parte legítima para pedir indenização pela redução da pesca, ainda que a carteira tenha sido emitida após o fato (Tema 436 dos Repetitivos do STJ), e o registro profissional somado a outros meios de prova basta para comprovar a atividade (Tema 680 dos Repetitivos do STJ).

Tema 436Tema 680
C
Errada

Errada: a responsabilidade por dano ambiental é informada pela teoria do risco integral, e o nexo causal permite que o risco se integre na unidade do ato (Tema 681 dos Repetitivos do STJ); não existe "teoria da tutela processual integral".

Pegadinha: Reproduz a tese do STJ trocando "risco integral" e "unidade do ato" por expressões processuais.
Tema 681
D
Errada

Errada: a responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas não o nexo de causalidade, que é o "fator aglutinante" da responsabilização (Tema 681 dos Repetitivos do STJ; art. 14, §1º, Lei 6.938/1981).

Pegadinha: Confunde dispensa de culpa com dispensa de nexo causal.
Tema 681art. 14, §1º, Lei 6.938/1981
E
Errada

Errada: pela teoria do risco integral, a culpa exclusiva de terceiro deve ser afastada como excludente, e não mantida (Tema 438 dos Repetitivos do STJ).

Pegadinha: Troca "afastada" por "mantida" na tese do STJ.
Tema 438

Para aprofundar

Tema 436 do STJTema 438 do STJTema 680 do STJTema 681 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental

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