Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 51 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
As reservas particulares do patrimônio natural
- Asão gravadas com perpetuidade, por intermédio de termo de compromisso averbado à margem da inscrição no registro público de imóveis.
- Bsão unidades de conservação de domínio privado que podem ser criadas em áreas de domínio público, em atendimento à função socioambiental da propriedade.
- Csão unidades suis generis que não se enquadram nas categorias de proteção integral ou uso sustentável, constituindo, juntamente com os jardins botânicos, sítios Ramsar e reservas da biosfera, o grupo dos bens públicos globais.
- Dsão unidades de conservação de domínio privado, com o objetivo de gerar emprego e renda para as populações tradicionais que a habitam há gerações.
- Epoderão ser criadas pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), sendo, no âmbito federal, declaradas instituídas mediante ato privativo do presidente da República.
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Comentário de cada alternativa
Literalidade do art. 21 da Lei 9.985/2000: a RPPN é área privada gravada com perpetuidade, por meio de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verifica o interesse público, e averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.
A RPPN é, por definição, área privada (art. 21 da Lei 9.985/2000), instituída voluntariamente pelo proprietário sobre imóvel seu; não pode recair sobre área de domínio público.
Pegadinha: Contradição interna: chama de "domínio privado" uma unidade criada em área pública.A RPPN integra expressamente o grupo das Unidades de Uso Sustentável (art. 14, VII, da Lei 9.985/2000), não sendo categoria sui generis; jardins botânicos, sítios Ramsar e reservas da biosfera não formam com ela um grupo de "bens públicos globais".
Pegadinha: Inventa uma categoria inexistente no SNUC.O objetivo da RPPN é conservar a diversidade biológica (art. 21, caput, da Lei 9.985/2000), admitindo apenas pesquisa científica e visitação turística, recreativa e educacional; gerar renda para populações tradicionais é finalidade de categorias como a Reserva Extrativista e a RDS.
Pegadinha: Atribui à RPPN o objetivo próprio das reservas extrativistas/RDS.A RPPN nasce de ato voluntário do proprietário, apenas reconhecido pelo órgão ambiental (no âmbito federal, por portaria do ICMBio); não há ato privativo do Presidente da República declarando-a instituída.
Pegadinha: Transfere à RPPN a lógica de criação por ato do Poder Público das demais UCs (art. 22 da Lei 9.985/2000).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental
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