Questão comentada · Direito Urbanístico

Questão 53 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE

Direito UrbanísticoCEBRASPE2023Advocacia pública

Segundo a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social consistirá, no mínimo, de I soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. II rede para o abastecimento de água potável. III vias de circulação. IV escoamento das águas pluviais. V cinturão verde. Assinale a opção correta.

  1. AApenas os itens I, III e V estão certos.
  2. BApenas os itens I, II, III e IV estão certos.
  3. CApenas os itens I, II, IV e V estão certos.
  4. DApenas os itens II, III, IV e V estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Análise das assertivas

I
Verdadeira

Soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar constam do rol mínimo das ZHIS.

art. 2º, §6º, IV, Lei 6.766/1979
II
Verdadeira

Rede para o abastecimento de água potável integra a infraestrutura mínima.

art. 2º, §6º, III, Lei 6.766/1979
III
Verdadeira

Vias de circulação integram a infraestrutura mínima.

art. 2º, §6º, I, Lei 6.766/1979
IV
Verdadeira

Escoamento das águas pluviais integra a infraestrutura mínima.

art. 2º, §6º, II, Lei 6.766/1979
V
Falsa

Cinturão verde não consta do rol do §6º, que se limita a vias, escoamento pluvial, água potável e esgoto/energia.

art. 2º, §6º, Lei 6.766/1979

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a V é falsa e omite os itens II e IV, que são verdadeiros — ver assertivas.

art. 2º, §6º, Lei 6.766/1979
B
Correta

Correta: I, II, III e IV reproduzem o rol mínimo do art. 2º, §6º, da Lei 6.766/1979 para as ZHIS; o cinturão verde (V) não consta — ver assertivas.

art. 2º, §6º, Lei 6.766/1979
C
Errada

Errada: inclui a V, que é falsa, e exclui a III (vias de circulação), que é verdadeira — ver assertivas.

art. 2º, §6º, Lei 6.766/1979
D
Errada

Errada: inclui a V, que é falsa, e exclui a I, que é verdadeira — ver assertivas.

art. 2º, §6º, Lei 6.766/1979
E
Errada

Errada: a V (cinturão verde) não integra a infraestrutura básica mínima das ZHIS — ver assertiva V.

art. 2º, §6º, Lei 6.766/1979

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979)

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