Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 54 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
No que tange à implementação da política de desenvolvimento urbano para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, assinale a opção correta à luz do disposto no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal de 1988 (CF).
- AConforme dispõe o Estatuto da Cidade, o plano diretor de ordenamento e desenvolvimento urbano é o instrumento adequado não apenas para ordenar o território, mas também para assegurar o direito à cidade, ao passo que o plano diretor de ordenamento urbano está limitado às cidades de pequeno porte em estado de conurbação, devendo os projetos de desenvolvimento nele previstos ser submetidos diretamente ao governo do estado.
- BA propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurado o atendimento das necessidades dos cidadãos no que diz respeito à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
- CA função social da propriedade não pode ser efetivada plenamente enquanto não houver disposições claras no plano diretor, e apenas as cidades com população acima de 50 mil habitantes estão aptas a executá-lo.
- DO plano diretor, como norma programática de efeito restrito sujeita a condicionantes financeiros e orçamentários, só pode garantir a ampla efetivação do direito à cidade e à função social da propriedade quando sujeito à judicialização compulsória.
- ENão há previsão, no Estatuto da Cidade, dos instrumentos de efetivação da função social da cidade e da propriedade, visto que eles estão exaustivamente elencados no texto constitucional.
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Comentário de cada alternativa
O Estatuto da Cidade não cria um "plano diretor de ordenamento urbano" restrito a cidades pequenas em conurbação, nem submete projetos ao governo do estado. O plano diretor é aprovado por lei municipal e é o instrumento básico da política urbana (art. 40, Lei 10.257/2001).
Reproduz o art. 39 do Estatuto da Cidade, em linha com o art. 182, §2º, da CF: a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, e não 50 mil (art. 182, §1º, CF), além das demais hipóteses do art. 41 do Estatuto. Nada impede que municípios menores o adotem.
Pegadinha: Troca o patamar de 20 mil habitantes por 50 mil.O plano diretor é lei municipal com força vinculante: ele é o parâmetro da função social da propriedade (art. 182, §2º, CF). Não há "judicialização compulsória" como condição para sua eficácia.
O Estatuto da Cidade prevê expressamente vários instrumentos da política urbana, como parcelamento compulsório, IPTU progressivo, preempção e outorga onerosa (art. 4º, Lei 10.257/2001). A CF não os lista de forma exaustiva.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Plano Diretor, Mobilidade Urbana e Estatuto da Metrópole
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