Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 55 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
No que concerne à proteção do patrimônio cultural brasileiro, assinale a opção correta.
- AO município, no exercício de sua competência exclusiva, promoverá e protegerá o patrimônio cultural da humanidade por meio de tombamento, de desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação, cabendo ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) a realização do inventário e registro desse patrimônio.
- BA Promotoria do Meio Ambiente, com a colaboração do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de atividades culturais, artísticas e literárias, de educação, lazer, turismo ambiental e recreação em contato com a natureza, por meio de amplas iniciativas de acautelamento e preservação ambientais.
- CO município, sob o comando da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e com a colaboração da União, protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de digitalização e escaneamento.
- DA sociedade civil organizada, em razão do princípio da soberania popular, promoverá e protegerá os bens materiais e imateriais da nação, utilizando-se, para isso, dos registros do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), dos acervos das casas de cultura, do tombamento e da desapropriação.
- EO poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
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Comentário de cada alternativa
A proteção do patrimônio cultural é competência comum de todos os entes (art. 23, III e IV, CF), e não exclusiva do município; ao município cabe proteger o patrimônio histórico-cultural local (art. 30, IX, CF), não o "patrimônio cultural da humanidade".
Pegadinha: Troca "competência comum" por "exclusiva" e "patrimônio cultural brasileiro" por "da humanidade".O art. 216, §1º, da CF atribui o dever ao Poder Público com a colaboração da comunidade, e os instrumentos são inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, não atividades de lazer e turismo conduzidas pela Promotoria do Meio Ambiente.
Pegadinha: Troca o sujeito ("Poder Público") e os instrumentos constitucionais.O município não atua "sob o comando" da UNESCO: a proteção do patrimônio cultural é dever constitucional do Poder Público, com a colaboração da comunidade (art. 216, §1º, CF), e não há "digitalização e escaneamento" no rol.
Pegadinha: Subordina o ente federado a organismo internacional e enxerta instrumentos inexistentes.A sociedade apenas colabora; a promoção e proteção cabem ao Poder Público (art. 216, §1º, CF), que detém os instrumentos de tombamento e desapropriação. O ECAD gere direitos autorais musicais, sem relação com o patrimônio cultural.
Pegadinha: Inverte os papéis de Poder Público e comunidade.Literalidade do art. 216, §1º, da CF: "O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação".
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