Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 56 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Executivo e Legislativo municipais devem garantir
- Aa promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade.
- Ba acessibilidade digital, a proteção integral aos que optarem pelo acordo de não persecução penal e o aprimoramento dos agentes públicos.
- Ca aplicação da garantia da lei e da ordem.
- Da excepcionalidade da obrigação de medidas impostas pelo ordenamento jurídico-político das funções sociais da cidade.
- Ea agilidade na concessão de medidas preventivas que visem garantir a intervenção federal no município.
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Comentário de cada alternativa
O art. 40, §4º, I, do Estatuto da Cidade exige que, na elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantam audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade (além de publicidade e acesso aos documentos).
O art. 40, §4º, do Estatuto da Cidade garante audiências públicas, publicidade e acesso a documentos; acordo de não persecução penal é instituto do processo penal (art. 28-A do CPP), sem relação com o plano diretor.
Pegadinha: Mistura institutos de ramos diversos.Garantia da lei e da ordem é atribuição das Forças Armadas (art. 142 da CF), não garantia do processo participativo do plano diretor previsto no art. 40, §4º, do Estatuto da Cidade.
As funções sociais da cidade são objetivo obrigatório da política urbana (art. 182 da CF e art. 2º do Estatuto da Cidade), não algo "excepcional"; e a frase não corresponde a nenhuma garantia do art. 40, §4º.
A União não intervém em municípios (salvo os localizados em Território), cabendo ao Estado a intervenção (art. 35 da CF); além disso, o tema é estranho às garantias de participação do art. 40, §4º, do Estatuto da Cidade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Plano Diretor, Mobilidade Urbana e Estatuto da Metrópole
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