Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 86 — TRF-3 2018 · TRF3

Direito AmbientalTRF-32018Magistratura federal

Considerando o artigo 225 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

  1. ACabe ao Poder Público o controle e a fiscalização da atividade mineradora, especialmente sobre a poluição causada, havendo discricionariedade quanto à aplicação de penalidades administrativas e penais, quando houver a integral reparação do dano pelo poluidor.
  2. BAquele que explorar recursos minerais está obrigado a reparar o meio ambiente, devendo reabilitar o solo contaminado e recuperar integralmente as condições em que se encontrava antes do exercício da atividade, sob pena de imposição de sanções penais e administrativas.
  3. CA exploração dos recursos minerais está condicionada à reparação do meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
  4. DIncumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a qualquer crueldade, inclusive quando utilizados para a prática desportiva ou outras formas de manifestações culturais.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A reparação do dano não afasta as sanções penais e administrativas: as esferas são independentes (art. 225, §3º, CF). Não há discricionariedade para deixar de punir porque o dano foi reparado.

Pegadinha: Condiciona as sanções à falta de reparação, contrariando a tríplice responsabilidade.
art. 225, §3º, CF
B
Errada

O art. 225, §2º, da CF obriga a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão competente, não necessariamente a restaurar integralmente o estado anterior. Além disso, as sanções do §3º não são alternativa à reparação, mas cumulativas com ela.

Pegadinha: Substitui a "solução técnica exigida pelo órgão" por "condições anteriores integrais".
art. 225, §§2º e 3º, CF
C
Correta

Corresponde ao art. 225, §2º, da CF: quem explora recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

art. 225, §2º, CF
D
Errada

A EC 96/2017 incluiu o §7º no art. 225 da CF: não se consideram cruéis as práticas desportivas com animais que sejam manifestações culturais registradas como patrimônio cultural imaterial, regulamentadas por lei que assegure o bem-estar dos animais. Logo, a vedação não alcança "inclusive" essas práticas.

Pegadinha: Acrescenta o "inclusive" para práticas desportivas e culturais, ignorando o §7º.
art. 225, §1º, VII, e §7º, CF (EC 96/2017)

Para aprofundar

Art. 225 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)

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