Questão comentada · Direito Tributário
Questão 82 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
Assinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF.
- Ainstituição de impostos expressamente previstos na CF
- Bregulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar
- Cestabelecimento de normas gerais sobre decadência tributária
- Dinstituição de impostos não previstos na CF
- Eestabelecimento de normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo
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Comentário de cada alternativa
Os impostos já previstos na CF podem, em regra, ser instituídos por lei ordinária do ente competente; a LC é exigida apenas em casos específicos, como o imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII) e os residuais (art. 154, I).
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 146, II, CF).
Normas gerais sobre decadência e prescrição tributárias exigem lei complementar (art. 146, III, b, CF).
Os impostos residuais, não previstos na CF, só podem ser instituídos pela União mediante lei complementar, desde que não cumulativos e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados (art. 154, I, CF).
O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo é matéria de lei complementar (art. 146, III, c, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias
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