Questão comentada · Direito Tributário
Questão 83 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
Foi movido um processo de execução fiscal contra uma empresa em liquidação, e o liquidante, antes de garantidos os créditos da fazenda pública, deu em garantia um bem por ele administrado, sem a prova de quitação da dívida ativa e sem a concordância da fazenda pública. Nesse caso, o liquidante
- Aserá responsabilizado com exclusividade pelo débito tributário.
- Bserá responsabilizado subsidiariamente pelo débito tributário.
- Cserá responsabilizado solidariamente pelo débito tributário.
- Dserá responsabilizado integralmente pelo débito tributário.
- Enão será responsabilizado pelo débito tributário.
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Comentário de cada alternativa
A responsabilidade do liquidante não é exclusiva: ele responde solidariamente com o devedor, e só pelo valor dos bens alienados ou dados em garantia (art. 4º, §1º, LEF).
O art. 4º, §1º, da LEF fixa responsabilidade solidária, e não subsidiária, do liquidante que dá bens em garantia antes de garantidos os créditos da Fazenda.
Pegadinha: Troca solidária por subsidiária.Pelo art. 4º, §1º, da Lei 6.830/1980, o liquidante que, antes de garantidos os créditos da Fazenda, aliena ou dá em garantia bens administrados responde solidariamente pelo valor desses bens. É a hipótese do enunciado.
A responsabilidade do liquidante é limitada ao valor dos bens alienados ou dados em garantia (art. 4º, §1º, LEF), e não ao débito integral.
Pegadinha: Amplia a responsabilidade, ignorando o limite do valor dos bens.Há responsabilidade expressa do liquidante, solidária e limitada ao valor dos bens (art. 4º, §1º, LEF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea
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