Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 84 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes. Nessa situação hipotética, a lei é
- Ainconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa da União.
- Binconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é exclusiva da União.
- Cconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa dos estados.
- Dconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é comum da União, do Distrito Federal e dos estados.
- Econstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é concorrente entre a União, o Distrito Federal e os estados.
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Florestas são matéria de competência legislativa concorrente (art. 24, VI, CF), e não privativa da União.
Não há competência "exclusiva" (termo das competências materiais do art. 21) para legislar sobre florestas; a competência é concorrente (art. 24, VI, CF).
Os estados não têm competência privativa sobre florestas: a competência é concorrente com a União e o DF (art. 24, VI, CF).
A competência comum do art. 23, VII, da CF (preservar florestas) é administrativa; a legislativa é concorrente (art. 24, VI).
Pegadinha: Confunde a competência material comum com a legislativa concorrente.Florestas são matéria concorrente (art. 24, VI, CF): a União edita normas gerais e o estado as suplementa (art. 24, §2º). Ampliar a APP em torno de nascentes além dos 50 metros do Código Florestal (art. 4º, IV, Lei 12.651/2012) é norma mais protetiva e, por isso, válida.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
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