Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 85 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
O CONAMA faz parte do SISNAMA. Considerando-se a composição do SISNAMA e as suas atribuições, é correto afirmar que o CONAMA
- Atem como finalidade deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
- Btem a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
- Ctem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
- Dé órgão federal que detém a responsabilidade de fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
- Eé órgão interestadual que detém a responsabilidade de executar programas e projetos e controlar e fiscalizar atividades capazes de provocar degradação ambiental.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, com a finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes ao Conselho de Governo e de deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 6º, II, Lei 6.938/1981).
Assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional do meio ambiente é função do Conselho de Governo, órgão superior do SISNAMA (art. 6º, I, Lei 6.938/1981).
Pegadinha: Atribui ao CONAMA a função do órgão superior.Planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional do meio ambiente é atribuição do órgão central do SISNAMA (o ministério da área), e não do CONAMA (art. 6º, III, Lei 6.938/1981).
Pegadinha: Atribui ao CONAMA a função do órgão central.Executar e fazer executar a política ambiental são funções dos órgãos executores (IBAMA e ICMBio), conforme o art. 6º, IV, da Lei 6.938/1981.
Pegadinha: Atribui ao CONAMA a função dos órgãos executores.O CONAMA é órgão federal, e não interestadual. Executar programas e fiscalizar atividades degradadoras cabe aos órgãos seccionais estaduais (art. 6º, V, Lei 6.938/1981).
Pegadinha: Mistura a função dos órgãos seccionais com uma natureza "interestadual" inexistente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), SISNAMA e Instrumentos
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.