Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 86 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
No caso de uma empresa que pretenda iniciar atividade de mineração no estado do Pará, o EIA exigido para licenciar essa atividade deverá ser custeado
- Apelo órgão licenciador, o que envolve trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório e estudos técnicos e científicos.
- Bpela empresa, competindo ao órgão licenciador a elaboração do RIMA.
- Cpela empresa, competindo ao órgão licenciador a elaboração desse estudo.
- Dpela empresa, assim como lhe compete a elaboração desse estudo e do RIMA.
- Epelo órgão licenciador, assim como lhe compete a elaboração do RIMA, mas, ao término do processo, ele será ressarcido pela empresa.
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Comentário de cada alternativa
Os custos do EIA, incluindo trabalhos de campo, análises e estudos técnicos, correm por conta do empreendedor (Resolução CONAMA 1/1986 e art. 11 da Resolução CONAMA 237/1997), não do órgão licenciador.
O RIMA, que é o relatório que resume o EIA, também é elaborado pela equipe contratada pelo empreendedor, e não pelo órgão licenciador, que apenas o analisa.
O órgão licenciador não elabora o EIA: ele é feito por profissionais habilitados, às expensas do empreendedor (art. 11, Resolução CONAMA 237/1997), e o órgão apenas o analisa.
Cabe ao empreendedor custear e elaborar, por meio de profissionais habilitados, o EIA e o RIMA (Resolução CONAMA 1/1986 e art. 11 da Resolução CONAMA 237/1997); ao órgão licenciador cabe analisá-los. A exigência do estudo decorre do art. 225, §1º, IV, da CF.
Não há custeio pelo órgão com posterior ressarcimento: as despesas são do empreendedor desde o início, e o RIMA não é elaborado pelo órgão.
Pegadinha: Cria um sistema de ressarcimento inexistente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)
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