Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 87 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
A respeito da responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta.
- AO IBAMA tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental criminal.
- BÓrgão estadual de meio ambiente tem competência para propor ação civil pública na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.
- CO Ministério Público Federal tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.
- DÓrgão estadual de meio ambiente tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.
- EO Ministério Público estadual tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.
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Comentário de cada alternativa
A ação penal pública é privativa do Ministério Público (art. 129, I, CF); o IBAMA não oferece denúncia.
A responsabilização administrativa é imposta pelo próprio órgão ambiental em processo administrativo (art. 70, Lei 9.605/1998), sem ação civil pública. A ACP serve à responsabilidade civil, e um órgão estadual não atrai, em regra, a competência da Justiça Federal.
Pegadinha: Mistura a esfera civil (ACP) com a administrativa.Lavrar auto de infração e apreender produtos é atribuição dos servidores dos órgãos ambientais do SISNAMA designados para a fiscalização (art. 70, §1º, Lei 9.605/1998), e não do Ministério Público.
O órgão estadual integra o SISNAMA como órgão seccional, e seus servidores designados para a fiscalização podem lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo (art. 70, §1º, Lei 9.605/1998). Entre as sanções está a apreensão de produtos e instrumentos da infração (arts. 25 e 72, IV).
Denúncia criminal leva à responsabilidade penal, não administrativa; além disso, na Justiça Federal atua o MPF, e não o MP estadual.
Pegadinha: Mistura esfera penal com administrativa e troca o ramo do MP.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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