Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 88 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
Associação civil de defesa do meio ambiente fundada em 2015 propôs uma ação civil pública contra determinada indústria de produção de vinagre que causara grave degradação ambiental. Na ação, solicita-se a condenação da obrigação de fazer, materializada na limpeza do rio, cumulada com a de reparar os danos causados ao rio, em razão da morte de duas toneladas de peixes. Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do STJ, a associação civil de defesa do meio ambiente
- Anão detém legitimidade para propor a ação civil pública, visto que essa competência é privativa do Ministério Público.
- Bdeveria ter proposto uma ação popular, em vez de uma ação civil pública para pleitear essa demanda.
- Cdeveria ter pleiteado alternativamente a condenação da obrigação de fazer ou a reparação dos danos causados ao rio.
- Ddeveria ter pleiteado, em primeiro lugar, a condenação da obrigação de fazer e, subsidiariamente, a de reparar os danos causados ao rio.
- Epleiteou corretamente, cumulativa e simultaneamente, a obrigação de fazer e a de reparar os danos causados ao rio.
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Comentário de cada alternativa
A legitimidade para a ação civil pública é concorrente e disjuntiva: a associação constituída há pelo menos um ano e com finalidade de proteção ambiental é legitimada (art. 5º, V, Lei 7.347/1985). Fundada em 2015, ela atende ao requisito.
A ação popular é privativa do cidadão, e pessoa jurídica não tem legitimidade para propô-la (Súmula 365 STF); a via adequada para a associação é a ACP.
Não é preciso pedir alternativamente: admite-se a condenação à obrigação de fazer cumulada com a de indenizar (Súmula 629 STJ), em razão da reparação integral do dano ambiental.
Não há subsidiariedade obrigatória: os pedidos podem ser cumulados (Súmula 629 STJ), e a "ou" do art. 3º da Lei 7.347/1985 é lida como aditiva.
Pegadinha: Troca cumulação por subsidiariedade.Quanto ao dano ambiental, admite-se a condenação à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar (Súmula 629 STJ), pois a limpeza do rio não repara o dano já consumado (morte dos peixes). A associação, constituída há mais de um ano, é legitimada (art. 5º, V, Lei 7.347/1985).
Para aprofundar
Súmula 365 do STFSúmula 629 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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