Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 89 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
Com base na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, em matéria de proteção ambiental em que se verifiquem omissão no cumprimento de fiscalizar, por falta de recursos, e, em consequência, o agravamento do dano causado, o Estado
- Apoderá ser civilmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.
- Bnão poderá ser responsabilizado, pois quem deve ser responsabilizado pelo dano é quem o causou.
- Cpoderá ser criminalmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.
- Dpoderá ser administrativamente responsabilizado, em razão da sua omissão.
- Enão poderá ser responsabilizado, pois ao caso se aplica o princípio da reserva do possível.
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Comentário de cada alternativa
A omissão estatal no dever de fiscalizar que contribui para o agravamento do dano ambiental gera responsabilidade civil do Estado, solidária mas de execução subsidiária (Súmula 652 STJ), com base no dever constitucional de proteção do meio ambiente (art. 225 e art. 23, VI, CF). A falta de recursos não afasta esse dever.
O conceito de poluidor abrange quem é responsável direta ou indiretamente pela degradação (art. 3º, IV, Lei 6.938/1981), o que inclui o Estado omisso na fiscalização (Súmula 652 STJ).
A responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais (art. 225, §3º, CF; art. 3º, Lei 9.605/1998) não alcança o Estado por sua omissão fiscalizatória; a jurisprudência do STJ trata da responsabilidade civil.
O precedente do STJ cuida da responsabilidade civil do Estado omisso; não há sanção administrativa ambiental aplicável ao próprio ente pela falha de fiscalização.
A reserva do possível não exime o Estado do dever de fiscalizar nem afasta sua responsabilidade civil pela omissão que agrava o dano ambiental, segundo a jurisprudência do STJ.
Pegadinha: Usa a reserva do possível como excludente de responsabilidade.Depois da prova, o STJ editou a Súmula 652 (2021), que consolida a responsabilidade civil solidária, de execução subsidiária, do Estado omisso na fiscalização ambiental; o gabarito permanece válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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