Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 90 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
Rafael é proprietário de um imóvel rural com vegetação de floresta no estado do Pará. Esse imóvel deixou de ter área de reserva legal porque o proprietário anterior a suprimiu. Nessa situação, Rafael
- Anão tem obrigação de reflorestar a referida área, porque não foi ele quem causou a degradação.
- Bdeve reflorestar 50% de sua propriedade.
- Cdeve reflorestar 30% de sua propriedade.
- Ddeve reflorestar 80% de sua propriedade.
- Edeve reflorestar 20% de sua propriedade.
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Comentário de cada alternativa
As obrigações ambientais têm natureza propter rem e podem ser exigidas do proprietário atual, ainda que não tenha causado a degradação (Súmula 623 STJ; art. 2º, §2º, Lei 12.651/2012).
Na Amazônia Legal, a reserva legal é de 80% em área de florestas, 35% em área de cerrado e 20% em campos gerais (art. 12, I, Lei 12.651/2012). Os 50% só aparecem como redução excepcional do percentual de 80%, nas hipóteses dos §§ 4º e 5º do art. 12, que o enunciado não menciona.
Pegadinha: Usa o percentual da redução excepcional como se fosse a regra para floresta na Amazônia Legal.Não há percentual de 30% para reserva legal no Código Florestal; para floresta na Amazônia Legal ele é de 80% (art. 12, I, a, Lei 12.651/2012).
O Pará integra a Amazônia Legal, e o imóvel em área de florestas deve ter 80% de reserva legal (art. 12, I, a, Lei 12.651/2012). Como a obrigação é propter rem (Súmula 623 STJ), Rafael deve recompô-la, ainda que a supressão tenha sido feita pelo antigo dono, ressalvadas as alternativas de regularização do art. 66 do Código Florestal.
O percentual de 20% vale para imóveis fora da Amazônia Legal ou em campos gerais dentro dela (art. 12, I, c, e II, Lei 12.651/2012), e não para florestas no Pará.
Pegadinha: Aplica a regra geral do restante do país à Amazônia Legal.Para aprofundar
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