Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 91 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade
- Aque tiver proferido a decisão, a qual, se não a reconsiderar, deverá encaminhá-lo à autoridade superior.
- Bque tiver proferido a decisão, a qual deve encaminhá-lo à autoridade superior sem emitir novo juízo de valor sobre a decisão recorrida.
- Cque tiver proferido a decisão, a qual deve limitar-se a decidir sobre a tempestividade do recurso e a cumprir as formalidades legais.
- Dhierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, sendo a indicação errônea da autoridade motivo para o não conhecimento do recurso.
- Ehierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, devendo ser corrigida de ofício pelo agente público eventual indicação equivocada da autoridade julgadora.
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Comentário de cada alternativa
Literalidade do art. 56, §1º, da Lei 9.784/1999: o recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
A autoridade recorrida pode e deve examinar a reconsideração (juízo de retratação) antes de encaminhar o recurso à superior (art. 56, §1º, Lei 9.784/1999).
Pegadinha: Suprime o juízo de reconsideração.A autoridade recorrida não se limita à admissibilidade: pode reconsiderar o mérito da decisão (art. 56, §1º, Lei 9.784/1999).
O recurso é dirigido à autoridade que decidiu, não à superior; e, se interposto perante órgão incompetente, indica-se ao recorrente a autoridade competente e devolve-se o prazo (art. 63, §1º, Lei 9.784/1999).
Pegadinha: Erra o destinatário e transforma o equívoco em causa de não conhecimento definitivo.O recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão (art. 56, §1º, Lei 9.784/1999), não diretamente à superior.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
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