Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 92 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.
- ASe a lesão ao patrimônio público decorrer de ato comissivo, o ressarcimento será devido independentemente da existência de dolo; se decorrer de ato omissivo, o ressarcimento somente será devido se o ato tiver sido doloso.
- BA representação para instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade pode ser apresentada por qualquer cidadão, desde que se comprove estar em gozo dos direitos políticos.
- COs atos de improbidade praticados por qualquer agente público, seja ele servidor público ou não, sujeitam-se à referida lei.
- DOs empregados de entidade cuja receita anual seja total ou parcialmente custeada pelo erário sujeitam-se à referida lei, desde que exerçam função remunerada.
- EO Ministério Público deve obrigatoriamente figurar no polo ativo dos processos de improbidade administrativa, sob pena de nulidade.
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Comentário de cada alternativa
A lei não distingue ato comissivo de omissivo para o ressarcimento. Na redação vigente, após a Lei 14.230/2021, todo ato de improbidade exige dolo (Tema 1.199 da Repercussão Geral do STF), sem prejuízo do ressarcimento por outras vias.
Pegadinha: Cria distinção entre ação e omissão inexistente na lei.Qualquer pessoa, e não apenas o cidadão em gozo dos direitos políticos, pode representar à autoridade administrativa para instauração de investigação (art. 14, Lei 8.429/1992).
Pegadinha: Importa da ação popular o requisito da cidadania.O conceito de agente público da LIA é amplo: abrange o agente político, o servidor e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades protegidas (art. 2º, Lei 8.429/1992). Por isso alcança agentes que não são servidores.
A sujeição à LIA independe de remuneração: o art. 2º alcança quem exerce a função "ainda que transitoriamente ou sem remuneração".
Pegadinha: Acrescenta exigência de remuneração.O MP não precisa figurar no polo ativo: a pessoa jurídica lesada também é legitimada, e o MP, quando não é autor, atua como fiscal da ordem jurídica. A legitimidade concorrente foi mantida pelo STF mesmo após a Lei 14.230/2021 tentar restringi-la ao MP.
A Lei 14.230/2021 reformou a LIA (exigência de dolo, legitimidade e procedimento), mas manteve no art. 2º o conceito amplo de agente público; o gabarito C continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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