Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 93 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
Assinale a opção que indica a denominação dada ao direito do expropriado de exigir de volta o imóvel objeto de desapropriação na hipótese de o poder público não dar o destino adequado ao bem desapropriado.
- Adesapropriação indireta
- Benfiteuse
- Ctredestinação
- Dretrocessão
- Eservidão administrativa
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Comentário de cada alternativa
Desapropriação indireta é o apossamento do bem particular pelo poder público sem o devido processo expropriatório, que gera ação indenizatória; não é o direito de reaver o bem.
Enfiteuse é direito real de uso e gozo sobre coisa alheia mediante foro, vedada a constituição de novas pelo CC/2002 (art. 2.038); nada tem a ver com desapropriação.
Tredestinação é o fato de o poder público dar ao bem destino diverso do previsto; quando ilícita (desvio de finalidade), ela é a causa que gera o direito, mas o direito do expropriado se chama retrocessão.
Pegadinha: Troca o fato gerador (tredestinação) pelo nome do direito (retrocessão).Retrocessão é o direito do expropriado de reaver o bem quando o poder público não lhe dá a destinação de utilidade pública ou interesse social, ou não o utiliza em obras ou serviços públicos (art. 519, CC, pelo preço atual da coisa).
Servidão administrativa é direito real público que onera a propriedade para permitir a execução de obras ou serviços (art. 40, DL 3.365/1941), sem retirar o domínio; não é direito do expropriado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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