Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 94 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
As terras devolutas são
- Aterras de propriedade da União que não têm afetação específica e que, portanto, são consideradas disponíveis.
- Bterras públicas que estão afetadas a um uso público, mas que ainda não foram arrecadadas por ações discriminatórias.
- Cterras públicas ou privadas localizadas em faixas de fronteira, reservas indígenas ou terrenos de marinha.
- Dterras públicas ou privadas consideradas indispensáveis à defesa de fronteira e à preservação ambiental.
- Eterras públicas não incorporadas a patrimônio particular e que não estejam afetadas a qualquer uso público.
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Comentário de cada alternativa
Terras devolutas não pertencem só à União: em regra são dos estados (art. 26, IV, CF), cabendo à União apenas as indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações, vias federais e preservação ambiental (art. 20, II).
Terras devolutas são justamente as não afetadas a uso público. A ação discriminatória (Lei 6.383/1976) serve para separá-las das particulares, e não é requisito do conceito.
Pegadinha: Afirma afetação, que é o oposto da noção de devoluta.Terras devolutas são sempre públicas, nunca privadas. Faixa de fronteira, terras indígenas e terrenos de marinha são categorias próprias de bens da União (art. 20, CF).
Terras devolutas são públicas, e a indispensabilidade à defesa das fronteiras ou à preservação ambiental define apenas quais delas pertencem à União (art. 20, II, CF), não o conceito.
Pegadinha: Confunde o critério de titularidade federal com o próprio conceito de terra devoluta.Terras devolutas são terras públicas que não estão destinadas a qualquer uso público nem incorporadas legitimamente ao patrimônio particular (conceito residual do art. 3º da Lei 601/1850, acolhido pela doutrina). Pertencem em regra aos estados (art. 26, IV, CF) e, nas hipóteses do art. 20, II, à União.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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