Questão comentada · Direito Tributário
Questão 10 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
No que diz respeito a impostos, julgue os seguintes itens. I Característica fundamental dos impostos é a de serem desvinculados de qualquer atividade específica do Estado. II No caso de impostos ligados a fatos geradores específicos, como o imposto sobre a propriedade territorial urbana, sua receita é atrelada a determinados gastos do ente tributante. III A União e os estados-membros, mas não os municípios, podem instituir impostos sobre fatos geradores não discriminados na CF, desde que observem as garantias dos contribuintes nela previstas. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
O imposto é tributo não vinculado: seu fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (art. 16, CTN).
É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa (art. 167, IV, CF), salvo exceções constitucionais (saúde, educação etc.); o IPTU não tem receita atrelada a gastos determinados.
A competência residual para instituir impostos não previstos na CF é exclusiva da União, mediante lei complementar, desde que não cumulativos e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados (art. 154, I, CF); estados não a possuem.
Comentário de cada alternativa
Correta: só o item I está certo; o II viola a não afetação da receita de impostos e o III atribui competência residual também aos estados — ver assertivas.
Errada: o item III é falso — ver assertiva III.
Errada: o item II é falso — ver assertiva II.
Errada: os itens II e III são falsos — ver assertivas.
Errada: os itens II e III são falsos — ver assertivas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Impostos Federais: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR e IGF
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