Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 11 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
No que se refere à política urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a opção correta.
- ANa execução da política fundiária, todos os imóveis classificados como latifúndios se sujeitam, em princípio, a desapropriação para fins de reforma agrária.
- BAspectos ligados ao cumprimento da legislação trabalhista não são juridicamente apropriados para definição de imóveis aptos a desapropriação para fins de reforma agrária.
- CEm respeito à autonomia municipal, a CF preconiza a adoção de plano diretor como recomendação para os municípios, sem caráter vinculante.
- DUm imóvel pode ser produtivo e, ao mesmo tempo, não cumprir sua função social, caso em que poderá ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária.
- EDevido à proteção do direito de propriedade como direito fundamental, são limitados os meios de execução da política urbana, sendo proibido ao poder público, por exemplo, exigir edificação compulsória em imóvel.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A desapropriação para reforma agrária recai sobre o imóvel rural que não cumpre sua função social (art. 184, CF), e não sobre todo imóvel classificado como latifúndio; além disso, o art. 185 da CF exclui certas propriedades, como a pequena e média propriedade rural de quem não possua outra.
Pegadinha: O "todos" ignora o critério constitucional (descumprimento da função social) e as exclusões do art. 185.Errada. A observância das disposições que regulam as relações de trabalho é um dos requisitos simultâneos da função social da propriedade rural (art. 186, III, CF); seu descumprimento pode, portanto, tornar o imóvel apto à desapropriação.
Errada. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e é o instrumento básico da política urbana (art. 182, §1º, CF), não mera recomendação.
Pegadinha: Transforma uma obrigação constitucional em "recomendação".Correta, segundo a banca. A função social rural exige simultaneamente aproveitamento racional, preservação ambiental, respeito à legislação trabalhista e exploração que favoreça o bem-estar (art. 186, CF), e o art. 185, parágrafo único, condiciona o tratamento especial da propriedade produtiva ao cumprimento desses requisitos. Logo, a produtividade econômica não basta. Embora o art. 185, II, pareça imunizar toda propriedade produtiva, a banca o leu em conjunto com o art. 186, admitindo a desapropriação de imóvel produtivo que viole, por exemplo, normas ambientais ou trabalhistas.
Errada. A própria CF autoriza o município a exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado o parcelamento ou a edificação compulsórios, sob pena de IPTU progressivo e desapropriação com títulos da dívida pública (art. 182, §4º, CF).
Corrente oposta
Parte relevante da doutrina sustenta que o art. 185, II, CF torna a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação-sanção para reforma agrária, de modo que o descumprimento de outros aspectos da função social ensejaria apenas outras sanções (ambientais, trabalhistas ou a expropriação do art. 243), e não a desapropriação do art. 184.
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