Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 12 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
Em relação à segurança pública, assinale a opção correta de acordo com a constituição do estado de Pernambuco.
- AOs órgãos que compõem a segurança pública no estado de Pernambuco organizam-se em carreira e de forma hierarquizada.
- BSão órgãos permanentes da segurança pública do estado de Pernambuco apenas a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.
- CA única finalidade da segurança pública, no sistema da Constituição de Pernambuco, é preservar a ordem pública.
- DO órgão de polícia científica no Estado de Pernambuco deve ser chefiado por delegado de polícia.
- EA atividade de polícia ostensiva compete, no Estado de Pernambuco, à Polícia Militar e à Polícia Penal.
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Comentário de cada alternativa
Correta. A Constituição de Pernambuco, no capítulo da segurança pública, estabelece que os órgãos que a compõem se organizam em carreira, com estrutura hierarquizada, em harmonia com o modelo do art. 144 da CF.
Errada. O rol estadual não se limita à Polícia Civil, à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar: a estrutura de segurança pública de Pernambuco inclui também outros órgãos, como a Polícia Científica e a Polícia Penal (esta incluída após a EC 104/2019 na CF).
Pegadinha: O "apenas" exclui órgãos que também integram a segurança pública estadual.Errada. A segurança pública não visa só à preservação da ordem pública: destina-se também à incolumidade das pessoas e do patrimônio, finalidades reproduzidas na Constituição estadual a partir do art. 144, caput, da CF.
Pegadinha: O "única finalidade" omite a incolumidade das pessoas e do patrimônio.Errada. A Constituição de Pernambuco não exige que o órgão de polícia científica seja chefiado por delegado de polícia; trata-se de órgão técnico-pericial, e a chefia por delegado é exigida para a Polícia Civil (art. 144, §4º, CF).
Pegadinha: Transfere à polícia científica a exigência de chefia por delegado, própria da Polícia Civil.Errada. A polícia ostensiva e a preservação da ordem pública cabem à Polícia Militar (art. 144, §5º, CF); à Polícia Penal cabe a segurança dos estabelecimentos penais (art. 144, §5º-A, CF), e não o policiamento ostensivo.
Pegadinha: Acrescenta a Polícia Penal a uma atribuição exclusiva da PM.Resolva esta e milhares de outras questões
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