Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
No que diz respeito ao Ministério Público, assinale a opção correta.
- AComo órgão essencial à função jurisdicional, o Ministério Público deve intervir em todos os processos judiciais.
- BA defesa do regime democrático por parte do Ministério Público compreende apenas a atuação do órgão no processo eleitoral.
- CO princípio da indivisibilidade é o que fundamenta a possibilidade de substituição de membros do Ministério Público uns pelos outros em processos.
- DOs membros do Ministério Público são regidos pelo regime estatutário dos servidores públicos em geral.
- EEm casos excepcionais, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, um juiz pode designar membro do Ministério Público ad hoc, para atuar em um processo.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O Ministério Público intervém como fiscal da ordem jurídica apenas nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição, como as que envolvem interesse público ou social, incapazes e litígios coletivos pela posse de terra (art. 178, CPC).
Pegadinha: O "todos os processos" contraria a intervenção restrita às hipóteses legais.Errada. A defesa do regime democrático (art. 127, CF) é ampla e abrange, entre outras, a proteção dos direitos fundamentais, das instituições e da probidade, não se limitando à atuação eleitoral.
Pegadinha: Restringe com "apenas" uma função institucional ampla.Correta. Pela indivisibilidade (art. 127, §1º, CF), os membros do Ministério Público não atuam em nome próprio, mas da instituição, razão pela qual podem ser substituídos uns pelos outros no mesmo processo, na forma da lei, sem prejuízo da validade dos atos.
Errada. Os membros do Ministério Público são agentes políticos regidos por estatuto próprio, previsto em lei complementar, com garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio (art. 128, §5º, CF), e não pelo estatuto geral dos servidores.
Errada. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira (art. 129, §2º, CF), o que proíbe a figura do promotor ad hoc nomeado pelo juiz.
Pegadinha: A celeridade processual não justifica violar a exclusividade da carreira.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
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