Questão comentada · Direito Tributário

Questão 38 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2022Advocacia pública

Em se tratando de empresa dedicada ao comércio de bens, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional) permite o recolhimento unificado dos seguintes tributos.

  1. Acontribuição previdenciária a cargo do trabalhador, contribuição previdenciária patronal, IPI e ICMS
  2. BICMS, IRPJ, FGTS e ITR
  3. CCOFINS, IPI, ITR e contribuição previdenciária a cargo do trabalhador
  4. DCSLL, contribuição previdenciária patronal, FGTS e COFINS
  5. EIRPJ, CSLL, ICMS e contribuição previdenciária patronal
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a contribuição previdenciária do trabalhador não entra no recolhimento unificado (art. 13, §1º, LC 123/2006), e o IPI não é devido por empresa apenas comercial, que não industrializa produtos.

art. 13, LC 123/2006
B
Errada

Errada: o FGTS e o ITR estão fora do Simples Nacional (art. 13, §1º, LC 123/2006), que abrange IRPJ e ICMS.

art. 13, §1º, LC 123/2006
C
Errada

Errada: o ITR e a contribuição do trabalhador não integram o Simples (art. 13, §1º, LC 123/2006), e o IPI não incide sobre a atividade puramente comercial.

art. 13, LC 123/2006
D
Errada

Errada: o FGTS não é tributo abrangido pelo Simples Nacional (art. 13, §1º, LC 123/2006), embora CSLL, CPP e COFINS o sejam.

Pegadinha: Inclui o FGTS entre tributos realmente unificados.
art. 13, §1º, LC 123/2006
E
Correta

Correta: IRPJ, CSLL, ICMS e a contribuição patronal previdenciária (CPP) estão entre os tributos do recolhimento unificado do Simples Nacional (art. 13, I, III, VI e VII, LC 123/2006). Para o comércio (Anexo I), a CPP integra o DAS.

art. 13, LC 123/2006
Atualização

Com a reforma tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025), o Simples Nacional passará a abranger IBS e CBS, com a extinção gradual do ICMS até 2033; em out/2026 o gabarito permanece válido.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Impostos Federais: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR e IGF

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