Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 39 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu respectivo território para programas estaduais de recuperação de rodovias e de educação para o trânsito é
- Alegal, por haver pertinência temática na vinculação.
- Binconstitucional, porque o estado não pode dispor de parte da receita pertencente a município.
- Cinconstitucional, visto que o estado não pode dispor de parte da receita pertencente à União.
- Dconstitucional, pois compete a lei estadual dispor sobre a destinação de receitas pertencentes ao estado.
- Eilegal, uma vez que não há pertinência temática na vinculação.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a pertinência temática não salva a lei: metade do IPVA pertence aos municípios (art. 158, III, CF), e a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é vedada (art. 167, IV, CF).
Correta: 50% do IPVA pertence aos municípios onde os veículos estão licenciados (art. 158, III, CF), de modo que, ao vincular 60% da arrecadação, o estado dispõe de receita municipal. A lei também esbarra na vedação de vinculação de impostos (art. 167, IV, CF), o que reforça a inconstitucionalidade.
Errada: a União não participa da arrecadação do IPVA; a repartição é entre o estado e seus municípios (art. 158, III, CF).
Errada: o estado só pode dispor de sua parcela, e mesmo esta não pode ser vinculada a despesa específica (art. 167, IV, CF); 60% excede os 50% que lhe cabem (art. 158, III).
Errada: o vício é constitucional, não de legalidade, e independe de pertinência temática: invasão da receita municipal (art. 158, III, CF) e vinculação vedada de imposto (art. 167, IV).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Atividade Financeira do Estado, Fontes e Competência Legislativa em Direito Financeiro
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