Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 40 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
A lei de diretrizes orçamentárias
I compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
II estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
III orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
IV disporá sobre as alterações na legislação tributária.
V estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I e IV estão certos.
- BApenas os itens II e IV estão certos.
- CApenas os itens I, III e V estão certos.
- DApenas os itens II, III e V estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
A LDO estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, conforme redação dada pela EC 109/2021.
A LDO orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária.
A LDO estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Comentário de cada alternativa
Errada: II, III e V também estão certos — ver assertivas.
Errada: I, III e V também estão certos — ver assertivas.
Errada: II e IV também estão certos — ver assertivas.
Errada: I e IV também estão certos — ver assertivas.
Correta: os cinco itens reproduzem o conteúdo da LDO previsto no art. 165, §2º, CF, na redação da EC 109/2021.
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