Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 41 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atendam aos requisitos estabelecidos nessa lei para o aumento de despesa decorrente de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e para a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, excluídas as despesas com pessoal, são consideradas
- Anulas de pleno direito.
- Banuláveis.
- Cnão autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.
- Dineficazes.
- Einexistentes.
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Errada: "nulo de pleno direito" é a sanção do art. 21 da LRF para atos que aumentem a despesa com pessoal, justamente a hipótese que o enunciado exclui.
Pegadinha: Usa a consequência prevista para despesas com pessoal (art. 21).Errada: a LRF não qualifica essas despesas como anuláveis; o art. 15 as declara não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.
Correta: reproduz o art. 15 da LRF, que considera não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou a assunção de obrigação sem os requisitos dos arts. 16 (criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental) e 17 (despesa obrigatória de caráter continuado).
Errada: a LRF não usa a categoria da ineficácia para esses atos; a qualificação legal é a do art. 15 (não autorizadas, irregulares e lesivas).
Errada: a LRF não considera esses atos inexistentes; o art. 15 os qualifica como não autorizados, irregulares e lesivos ao patrimônio público.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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