Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 42 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Tramitou pela Assembleia Legislativa de Rondônia projeto de lei no qual havia ocorrido emenda parlamentar em matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, que resultou em aumento de despesa. Após aprovado o projeto de lei pela referida assembleia, o governador do estado sancionou a lei. Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei é
- Aconstitucional, porque o governador não vetou a lei, convalidando-se o vício.
- Bconstitucional, visto que a emenda parlamentar convalida o vício de iniciativa.
- Cformalmente inconstitucional, uma vez que lei decorrente de emenda parlamentar não pode aumentar despesa.
- Dmaterialmente inconstitucional, uma vez que lei decorrente de emenda parlamentar não pode aumentar despesa.
- Eformalmente inconstitucional, haja vista o vício de iniciativa.
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Comentário de cada alternativa
Errada: segundo a jurisprudência do STF, a sanção do chefe do Executivo não convalida vício de iniciativa nem a emenda parlamentar que aumenta despesa em projeto de iniciativa reservada; o entendimento da antiga Súmula 5 do STF está superado.
Pegadinha: Sugere que a sanção supre o vício.Errada: a emenda parlamentar não convalida nada; ao contrário, é ela que gera o vício, pois o art. 63, I, CF proíbe aumento de despesa em projetos de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo, regra de observância obrigatória pelos estados.
Errada: a justificativa é ampla demais. Emendas parlamentares podem aumentar despesa em projetos de iniciativa parlamentar e, observados os requisitos do art. 166, §§3º e 4º, CF, nos projetos orçamentários; a vedação do art. 63, I, alcança só os projetos de iniciativa reservada ao Executivo.
Pegadinha: Generaliza uma vedação que só vale para projetos de iniciativa reservada.Errada: o vício decorre da violação do processo legislativo (iniciativa e limite ao poder de emenda do art. 63, I, CF) e é, portanto, formal, e não material.
Pegadinha: Troca inconstitucionalidade formal por material.Correta: segundo a jurisprudência do STF, a emenda parlamentar que aumenta despesa em projeto de iniciativa reservada ao governador viola os arts. 61, §1º, e 63, I, CF, de reprodução obrigatória, e gera inconstitucionalidade formal que a sanção não supre. A banca trata o caso como vício de iniciativa, porque a emenda desnatura a prerrogativa de iniciativa do Executivo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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