Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 43 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.
- AOs pagamentos devidos pela fazenda pública em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
- BÉ permitida a cessão total ou parcial dos créditos de precatórios a terceiros, desde que haja concordância do devedor.
- COs débitos de natureza alimentícia em virtude de sentença transitada em julgado com preferência compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações e benefícios previdenciários, excluídas as indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil.
- DLeis próprias poderão fixar valores distintos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor para as entidades de direito público, segundo as suas capacidades econômicas.
- EO presidente do tribunal que proferir a decisão exequenda, a requerimento do credor, autorizará o sequestro da quantia necessária ao pagamento integral do seu débito exclusivamente quando houver o preterimento do direito de precedência.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 100, caput, CF proíbe a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
Pegadinha: Troca "proibida" por "permitida".Errada: a cessão de créditos em precatórios independe da concordância do devedor (art. 100, §13, CF); basta comunicá-la ao tribunal de origem e à entidade devedora (§14).
Pegadinha: Inverte a regra: a concordância do devedor é dispensada.Errada: o art. 100, §1º, CF inclui entre os débitos alimentícios as indenizações por morte ou por invalidez fundadas em responsabilidade civil.
Pegadinha: Exclui o que a Constituição expressamente inclui.Correta: o art. 100, §4º, CF permite que leis próprias fixem valores distintos para as obrigações de pequeno valor das entidades de direito público, segundo suas diferentes capacidades econômicas, desde que o mínimo seja igual ao valor do maior benefício do RGPS.
Errada: o sequestro cabe exclusivamente no preterimento do direito de precedência ou na não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito (art. 100, §6º, CF); a alternativa omite esta segunda hipótese.
Pegadinha: O "exclusivamente" omite a hipótese de não alocação orçamentária.Resolva esta e milhares de outras questões
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