Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 44 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
A Emenda Constitucional n.º 109/2021 introduziu alterações no texto constitucional com a previsão de mecanismos de ajuste fiscal destinados a todos os entes da Federação, além de conter dispositivos que orientam a sustentabilidade da dívida pública na condução da política fiscal e que dispõem sobre o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações decorrente da decretação de estado de calamidade pública de âmbito nacional. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que, caso seja apurado, em um estado da Federação, que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% no período de 12 meses, as medidas de ajuste fiscal previstas na referida emenda constitucional serão de aplicação
- Aobrigatória para o respectivo estado, além de incidirem automaticamente vedações de concessão de garantia e de tomada de operação de crédito por qualquer outro ente federativo em relação ao estado envolvido, até que todos os seus poderes e órgãos adotem as medidas previstas.
- Bobrigatória para o respectivo estado, podendo ou não incidir vedações de concessão de garantia e de tomada de operação de crédito por qualquer outro ente federativo em relação ao estado envolvido, até que todos os seus poderes e órgãos adotem as medidas previstas.
- Cobrigatória para o respectivo estado, sem quaisquer outras vedações de cunho facultativo ou obrigatório.
- Dfacultativa para o respectivo estado, podendo ou não incidir vedações de concessão de garantia e de tomada de operação de crédito por qualquer outro ente federativo em relação ao estado envolvido, até que todos os seus poderes e órgãos adotem as medidas previstas.
- Efacultativa para o respectivo estado, além de incidirem automaticamente vedações de concessão de garantia e de tomada de operação de crédito por qualquer outro ente federativo em relação ao estado envolvido, até que todos os seus poderes e órgãos adotem as medidas previstas.
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Comentário de cada alternativa
Errada: as medidas de ajuste do art. 167-A, CF não são obrigatórias quando a relação supera 95%: é "facultado" aos Poderes e órgãos aplicá-las. Só as vedações do §6º incidem automaticamente.
Pegadinha: Transforma a faculdade em obrigação.Errada: as medidas são facultativas (art. 167-A, caput, CF), e as vedações de garantia e de operação de crédito com outros entes são obrigatórias, não eventuais (§6º).
Errada: as medidas são facultativas, e o art. 167-A, §6º, CF impõe vedações automáticas enquanto todos os Poderes e órgãos não adotarem as medidas.
Errada: as medidas de fato são facultativas, mas as vedações do art. 167-A, §6º, CF incidem obrigatoriamente, e não "podendo ou não incidir".
Pegadinha: Acerta a faculdade, mas relativiza vedações que são automáticas.Correta: superados 95% na relação despesas correntes/receitas correntes em 12 meses, é facultado aos Poderes e órgãos do ente aplicar as medidas de ajuste (art. 167-A, caput, CF). Enquanto todos não as adotarem, ficam vedadas automaticamente a concessão de garantias por outro ente e a tomada de operação de crédito com outro ente (§6º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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