Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 94 do STF
Tese firmada
É constitucional a Emenda Constitucional nº 29, de 2000, no que estabeleceu a possibilidade de previsão legal de alíquotas progressivas para o IPTU de acordo com o valor do imóvel.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGM-Recife 2022 — CEBRASPE · Questão 69Direito Tributário
- OAB XXV · Questão 24Direito Tributário
- PC-DF 2015 — FUNIVERSA · Questão 93Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação-Sanção
Treine temas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.